Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: proceder à limpeza das ruas e outros locais públicos da Freguesia; realizar a manutenção de espaços verdes/jardins/ WC e cemitério; manusear veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação, limpeza e manutenção; funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, na área de secretariado e administrativa; prestar apoio aos Órgãos Autárquicos; garantir o apoio a atividades diversas, promovidas pela Junta de Freguesia; realizar as demais atividades do conteúdo funcional.

Descrição do procedimento: Freguesia de MartinchelAvisoProcedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional, em regime de tempo parcial1 – Na sequência da deliberação da Junta de Freguesia, em reunião realizada no dia 23 de junho de 2026, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), conjugados com a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria), se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do aviso por extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em regime de tempo parcial, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, que se destina a trabalhadores com vínculo de emprego público e ainda a candidatos sem vínculo de emprego público ou com vínculo de emprego público a termo, em cumprimento da alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria.2 – Conforme o disposto na Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, relativo à existência de trabalhadores em situação de requalificação, e após consulta à EGRA, à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, declara-se que ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA).3 – Nos casos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.4 – Posto de trabalho e caraterização: 4.1 – Carreira/Categoria e postos de trabalho: Assistente Operacional / Assistente Operacional – 1 (um) posto de trabalho – Serviços Gerais.4.1.1 – Atribuições/Competências/Atividades: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: proceder à limpeza das ruas e outros locais públicos da Freguesia; realizar a manutenção de espaços verdes/jardins/ WC e cemitério; manusear veículos, equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação, limpeza e manutenção; funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, na área de secretariado e administrativa; prestar apoio aos Órgãos Autárquicos; garantir o apoio a atividades diversas, promovidas pela Junta de Freguesia; realizar as demais atividades do conteúdo funcional.4.1.2 – Local de trabalho: instalações e área territorial da Freguesia de Martinchel, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.5 - Posicionamento remuneratório: a posição remuneratória será objeto de negociação remuneratória nos termos do artigo 38.º da LTFP, sendo a posição de referência a correspondente à 2.ª posição e 6.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória para a carreira e categoria de Assistente Operacional, a qual corresponde o valor de 491,50€ (quatrocentos e noventa e um euros e cinquenta cêntimos), em regime de tempo parcial, pela atualização do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro.6 – Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.6.1 – Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.6.2 – Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1997, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência profissional com a duração igual ou superior a um ano, em área enquadrada nas competências/ atribuições/ atividades do posto de trabalho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.6.3 – Para efeitos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.7 – O recrutamento inicia-se pelos candidatos colocados em situação de requalificação conforme o estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.8 – A forma de apresentação da candidatura deve obedecer ao preceituado no artigo 13.º da Portaria e no 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.8.1 – As candidaturas deverão ser formalizadas, preferencialmente, por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica https://www.cm-abrantes.pt/#/pagina?id=903, o qual deve ser remetido para o endereço eletrónico Candidatura Online, com a seguinte indicação no assunto: Candidatura Assistente Operacional – Serviços Gerais.8.2 – A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.8.3 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida à Sra. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a morada Rua Fonte do Ribeiro, n.º 356, 2200-638 Martinchel, ou entregue pessoalmente.8.4 – Documentos que devem acompanhar a candidatura:a) Documento comprovativo das habilitações literárias, onde ateste a conclusão da escolaridade mínima obrigatória / grau obtido;b) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, onde conste: o vínculo de emprego público previamente estabelecido; a carreira e categoria de que seja titular; a atribuição/competência/atividade inerente ao posto de trabalho que ocupa (fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira); indicação precisa dos anos, meses e dias do tempo de trabalho associado a cada atribuição/competência/atividade (caso exista distinção de funções ao longo dos anos de carreira) e a classificação obtida na avaliação de desempenho inerente ao período em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição/competência/atividade idêntica à do posto de trabalho a que se candidata, do último período de avaliação, não superior a três anos;c) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;d) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;e) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata;f) Fotocópia da carta de condução;g) Os candidatos estrangeiros, nacionais de um Estado-Membro da UE, devem anexar à sua candidatura: Comprovativo de nacionalidade; Título de residência permanente; Comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido, quando adquirido noutro país que não Portugal apresentando certidão de equivalências de habilitações estrangeiras às habilitações portuguesas;h) Os candidatos estrangeiros, nacionais de um país que não integra a UE, devem anexar à sua candidatura: Título de residência permanente; Passaporte válido; Comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido, quando adquirido noutro país que não Portugal apresentando certidão de equivalências de habilitações estrangeiras às habilitações portuguesas;i) Os candidatos estrangeiros, com nacionalidade brasileira, devem anexar à sua candidatura: Estatuto de igualdade de direitos e deveres; Cartão de cidadão português; Passaporte válido; Comprovativo do grau habilitacional ou profissional, devidamente reconhecido, quando adquirido noutro país que não Portugal apresentando certidão de equivalências de habilitações estrangeiras às habilitações portuguesas.8.5 – O candidato deve indicar a sua situação perante os requisitos de admissão exigidos da alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria, correspondentes aos previstos no artigo 17.º da LTFP. 8.6 – A falta de apresentação dos documentos e elementos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria.8.7 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei.8.8 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.9 – Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso (extrato) em Diário da República. 10 – Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios são os que se encontram descritos em seguida:a) Prova de Conhecimentos (PC);b) Avaliação Psicológica (AP)10.1 – De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão:a) Avaliação Curricular (AC);b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).10.2 – Classificação final (CF):10.2.1 - Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), a CF será calculada através da seguinte fórmula:CF = PC x 100%, condicionado ao resultado da AP. 10.2.2 - Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), a CF será calculada através da seguinte fórmula: CF = AC x 50% + EAC x 50%.11 -Descrição dos métodos de seleção:11.1 – Prova de Conhecimentos (PC): será aplicado em conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º articulado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º e com o n.º 1 do artigo 21.º da Portaria, e visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. 11.1.1 - A prova será de natureza teórica e prática e de realização individual, sendo composta por duas componentes, com a valoração de 10 valores cada uma.11.1.2 - A componente I será de forma escrita e de natureza teórica, de realização individual, composta por 20 questões de verdadeiro e falso, em que cada questão terá a valoração de 0,50 valores. A prova de conhecimentos terá a duração de 45 minutos. É permitido aos candidatos a consulta de legislação apenas em formato papel desde que desprovida de anotações/comentários. Não é permitida a consulta da legislação em formato digital. A prova versará sobre a seguinte legislação e seus anexos, nas suas atuais redações: - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;- Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;- Constituição da República Portuguesa – Decreto n.º 86/1976, de 10 de abril, alterada, pela última vez, pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto – última (7.ª) Revisão Constitucional;- Conhecimento adequado da língua portuguesa – Plataforma ITENS – Instituição de Avaliação Educativa (IAVE) - https://itenssa.iave.pt/.11.1.3 - A componente II será de natureza prática, de simulação, de forma oral e de realização individual, com a duração de 20 minutos e a valoração de 10 valores: - Proceder à limpeza de umas instalações sanitárias, identificando e realizando todos os procedimentos e técnicas, utilizando e nomeando todos os instrumentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos necessários e equipamentos de higiene, segurança e sinalização.A prova encontra-se completa e terminada com a conclusão dos procedimentos de arrumação e limpeza dos instrumentos e equipamentos utilizados pelo candidato.Escala de Avaliação: - Identificação dos equipamentos e materiais necessários à tarefa a realizar – até 1 valor;- Execução da tarefa a realizar - até 6 valores, em que cada equipamento tem a valoração até 1,5 valores;- Celeridade e qualidade de execução – até 3 valores, em que o resultado final tem a valoração até 2 valores; a arrumação correta de todos os equipamentos e utensílios tem a valoração até 0,5 valores; e a realização da prova no tempo estipulado até 0,5 valores. 11.2 – Avaliação Psicológica (AP): a AP realizar-se-á nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º, da alínea b) do n. º 2 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria, sendo avaliada através das menções classificativas Apto e Não Apto, e visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da Portaria, este método deve ser assegurado pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público, e, em caso de impossibilidade desta, por recurso aos técnicos de uma outra entidade pública ou uma entidade privada. Assim, deverá ser consultada a entidade publica supramencionada, a fim de se averiguar a sua disponibilidade para a realização da AP.11.3 – Avaliação Curricular (AC): este método de seleção decorrerá nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 21.º da Portaria, e visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho obtida. 11.3.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas ou profissionais (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,15 HA + 0,30 FP + 0,45 EP + 0,10 AD. 11.3.2 - Nas Habilitações Académicas ou Profissionais (HA): considera-se a habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes e será classificada do seguinte modo: - Habilitação legalmente exigível ou habilitação legalmente exigível à data de admissão ou substituição da escolaridade por experiência na área do posto de trabalho igual ou superior a um ano: 12 valores;- Habilitação superior à legalmente exigível: 20 valores. 11.3.3 - Na Formação Profissional (FP): consideram-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, que se encontrem devidamente comprovados. Para todos os certificados que não mencionem a duração da formação serão considerados 6 horas por dia de formação à exceção dos webinares, em que serão consideradas 2 horas por dia de formação. Serão apenas considerados os certificados com data não superior a 5 anos. Este parâmetro será quantificado em função da seguinte relação:- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração inferior a 50 horas: 8 valores;- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração entre as 50 horas e inferior a 100 horas: 12 valores;- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração total situada entre as 100 e inferior a 150 horas: 16 valores;- Com ações de formação e aperfeiçoamento profissional com relevância para as atribuições/competências/atividades para as quais se candidata, com a duração total igual ou superior a 150 horas: 20 valores. 11.3.4 – Na Experiência Profissional (EP): considera-se a experiência com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se encontrem devidamente comprovadas. Este parâmetro será quantificado em função da seguinte relação:- Com menos de 1 ano de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerentes ao posto de trabalho: 8 valores;- Entre 1 ano e inferior a 3 anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho: 12 valores;- Entre 3 anos e inferior a 6 anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho: 16 valores;- Com 6 ou mais anos de serviço, na área correspondente às atribuições/competências/atividades inerente ao posto de trabalho: 20 valores.11.3.5 - A classificação final da Avaliação de Desempenho (AD): diz respeito à classificação obtida no último período de avaliação, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição/competência/atividade idênticas às do posto de trabalho ao qual se está a candidatar. Apenas será considerada a Avaliação do Desempenho devidamente comprovada por documento idóneo e que refira expressamente a avaliação final, mediante a respetiva menção quantitativa. A pontuação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma: Desempenho Excelente – 20,00 valores;4,000 a 5,000 – Desempenho Muito Bom - 18,00 valores;3,500 a 3,999 – Desempenho Bom – 16,00 valores;2,000 a 3,499 - Desempenho Regular – 12,00 valores;1,000 a 1,999 – Desempenho Inadequado – 8,00 valores.Suprimento da avaliação – 10 valores, para as situações em que o candidato, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possua avaliação de desempenho, relativamente ao ano em causa, atento o fixado no artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria. 11.4 – Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): este método de seleção será aplicado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 5 do artigo 21.º da Portaria e tem como objetivo avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais, diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções e que constem no perfil de competências aprovado para o posto de trabalho em concurso. Este método deve ser assegurado pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público, e, em caso de impossibilidade desta, por recurso aos técnicos da autarquia ou uma entidade privada. 11.4.1 - As competências essenciais definidas no Perfil de Competências são: Orientação para o serviço público; Orientação para os resultados; Iniciativa; Orientação para a segurança.12 – A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou tenha sido classificado com “Não apto” num método ou fases que o constituam, conforme o n.º 4 do artigo 21.º da Portaria.13 – Os métodos de seleção poderão ser realizados de forma faseada, em virtude do eventual número de candidatos admitidos ao procedimento concursal, conforme o disposto no artigo 19.º da Portaria e mediante deliberação da Junta de Freguesia.14 – Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, e em situação não configurada pela lei como preferencial, o critério de desempate será pela valoração obtida no primeiro método de seleção, conforme alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º da Portaria. Subsistindo o empate aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios:1. Candidato/a com carta de condução do tipo B;2. Candidato/a com maior número de horas de formação profissional na área do posto de trabalho; 3. Candidato/a com maior número de anos de experiência profissional, na área do posto de trabalho;4. Candidato/a com habilitação académica mais elevada; 5. Data/ Hora da receção de candidatura. 15 – São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método de seleção para o qual foram notificados.16 – Notificação e exclusão dos candidatos: as convocatórias para a realização de métodos de seleção, bem como as notificações de admissão e exclusão, deverão efetuar-se de acordo com o n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.17 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.18 – Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência, igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação. De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.19 – O acesso à informação e ao processo é assegurado, em qualquer uma das fases, nos termos da alínea h) do artigo 3.º da Portaria.20 – As atas do júri, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitado.21 – O júri do presente procedimento concursal, será constituído pelos seguintes elementos: Presidente: Susana Maria Damas Antunes, Técnica Superior no Município de Abrantes;1.º Vogal Efetivo: Vera Lúcia Martins Pedro, Técnica Superior na União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;2.º Vogal Efetivo: Maria de Fátima Dias Martins, Assistente Técnica na União das Freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede;1.º Vogal Suplente: Ana Margarida Salvador de Oliveira Matos, Assistente Técnica na Freguesia de Bemposta;2.º Vogal Suplente: Manuel Lourinho dos Santos, Assistente Operacional na Freguesia de Martinchel.22 – Em cumprimento da alínea u) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, a lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público nas instalações da Freguesia, sitas na Rua Fonte do Ribeiro, n.º 356, 2200-638 Martinchel, e publicitada na página eletrónica https://www.cm-abrantes.pt/#/pagina?id=903, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação. 23 – Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na página eletrónica (https://www.cm-abrantes.pt/#/pagina?id=903), e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral. 24 – Data de publicação na Bolsa de Emprego Público: 28 de julho de 2026. – A Presidente da Junta de Freguesia de Martinchel, Cremilde Mendes.

Tipo de vínculo: CTFP por tempo indeterminado

Remuneração: De acordo com o ponto 5 da presente oferta.

Prazo de candidatura: 2026-08-11

Contactos: Candidatura Online