Caracterização do posto de trabalho: Em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, funçõesconsultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos eprocessos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas dasdimensões estruturantes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). De entreestas, destaca-se:Acompanhamento dos investimentos para assegurar obrigações de reporte àEMRP e ao PRR;Preparação e lançamento dos avisos de abertura de concursos para seleção dosinvestimentos; Análisee seleção de candidaturas; Verificação da execução dos investimentos;Atividades de comunicaçãoe divulgação sobre os investimentos apoiados; Planeamento, coordenação emonitorização físicae financeira dos investimentos; Atividades de comunicação e divulgação dosinvestimentos.

Descrição do procedimento: Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 11.º e 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD), de 14 de julho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt — ofertas PRR, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do PRR, para o preenchimento 1 (um) posto de trabalho, por referência à carreira e categoria de técnico superior.1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.2 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembroEm tudo o que não resulte expressamente dos referidos diplomas legais, é aplicável o Código do Procedimento Administrativo (CPA).3 – O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho resolutivo a termo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação: 1, na carreira e categoria de técnico superior, com Licenciatura pré-Bolonha ou mestrado integrado preferencialmente em Arquitetura;5 – Requisitos:5.1 – Requisitos gerais de admissão:Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;b) 18 anos de idade completos;c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício dasfunções que se propõe desempenhar;d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.5.2 - Requisitos específicos: Nível habilitacional – Licenciatura ou de grau académico superior a esta, conforme expresso na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional - Conhecimentos das Normas Técnicas de Acessibilidade em vigor - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, versão atualizada.6 – Caracterização do posto de trabalho:6.1. Ao posto de trabalho a ocupar corresponde, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica no âmbito das competências das equipas das dimensões estruturantes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).6.2. De entre estas, destaca-se Acompanhamento dos investimentos para assegurar obrigações de reporte à EMRP e ao PRR; Preparação e lançamento dos avisos de abertura de concursos para seleção dos investimentos; Análise e seleção de candidaturas; Verificação da execução dos investimentos; Atividades de comunicação e divulgação sobre os investimentos apoiados; Planeamento, coordenação e monitorização física e financeira dos investimentos; Atividades de comunicação e divulgação dos investimentos.6.3. Exercício de funções afins: a descrição das funções referidas nos números anteriores não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.7 – Local de trabalho: Lisboa8 - Posicionamento remuneratório:Nos termos do artigo 38.º da LTFP, nas disposições conjugadas com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro:8.1 – Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da TRU, para a categoria e carreira de técnico superior (€ 1 499,15).9 - O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma criada para o efeito, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt – ofertas PRR.É realizado através da utilização preferencial de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.10 – Forma e prazo de entrega de candidaturas:As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):a. Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente); b. Certificado da habilitação literária exigida; c. Currículo profissional;d. Comprovativos de formação profissional10.1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.10.2 – Nos termos do disposto do artigo 14.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.10.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.10.4. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.11 – O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum é o seguinte:a) Avaliação Curricular (AC).11.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica (HA), a experiência profissional (EP) devidamente comprovada e a formação profissional (FP); b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;c) A classificação final é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na Avaliação Curricular, traduzindo-se na seguinte fórmula:CF = AC = (0,50*HA) + (0,40*EP) + (0,10*FP)/312 – Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate:a) menor idade.b) maior tempo detido de experiência profissional nas funções e atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar;c) maior média final do nível habilitacional detido (licenciatura);13 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como em www-bep.gov.pt – ofertas PRR a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.14 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis - podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.15 - Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.16 – A lista final do procedimento de cada referência homologada é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 28.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.17 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.18 - Por força da aplicação do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, “o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.”18.1 – Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.19 - O Júri tem a seguinte composição:Presidente: Ana Beatriz Martinho Costa Martins, Chefe de Divisão do Núcleo de Acessibilidade e Inovação, sendo substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º Vogal efetivo;1.º Vogal efetivo: Bárbara Sofia Paixão Guerreiro de Sousa Afonso, Técnica Superior do Núcleo de Acessibilidade e Inovação;2º Vogal efetivo: Filipe Alexandre Borges Sá, Técnico Superior do Núcleo de Administração;1.º Vogal suplente: Ana Isabel Bento Pinheiro, Técnica Superior do Núcleo de Administração;2.º Vogal suplente: Anabela Batista Marques, Técnica Superior do Núcleo de Acessibilidade e Inovação.20 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na sítio eletrónico do IDiPD em https://idipd.mtsss.gov.pt/inicio e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx25 de agosto de 2026 - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto

Tipo de vínculo: Contrato de trabalho a termo incerto

Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da TRU €1.499,15

Prazo de candidatura: 2026-09-08

Contactos: Candidatura Online