Caracterização do posto de trabalho: Funções a desempenhar:• Análise e elaboração de propostas legislativas e regulamentares relacionadas com as atividades reguladas pela ERSAR, designadamente, serviços municipais e multimunicipais de águas e resíduos, autarquias locais, concorrência, etc;• Definição, elaboração e avaliação de instrumentos de regulação, nomeadamente, pareceres, recomendações e regulamentos administrativos;• Análise de minutas de contratos relativos à gestão de sistemas multimunicipais e municipais de água, saneamento e resíduos urbanos e de regulamentos de serviço das respetivas entidades gestoras com vista à emissão de parecer pela ERSAR;• Acompanhamento das entidades gestoras reguladas com vista à avaliação da conformidade legal e regulamentar das respetivas atividades;• Supervisão e apreciação de reclamações apresentadas pelos utilizadores dos serviços regulados no livro de reclamações ou junto da ERSAR;• Resposta a pedidos de informação e produção de material informativo na área da interface com os utilizadores • Realização de auditorias às entidades gestoras;• Processamento de contraordenações (fase administrativa e judicial);• Realização de ações de formação destinadas aos técnicos das entidades gestoras e outros agentes relevantes dos setores regulados pela ERSAR;• Representação institucional da ERSAR, em conferências nacionais e internacionais, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;• Apoio a outros assuntos/processos no seio do Departamento Jurídico.

Tipo de vínculo: Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo

Remuneração: Remuneração competitiva equivalente a banda remuneratória, no mínimo de T3

Prazo de candidatura: 2026-09-20

Contactos: Candidatura Online